INPI atualiza diretrizes normativas sobre contratos de tecnologia
No último dia 11 de julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou as Portarias n° 26/2023 e 27/2023, com o objetivo de simplificar uma série de aspectos formais e entendimentos técnicos relacionados ao registro e averbação…
Sistema de PI Brasileiro: A importância da interação entre advogados e engenheiros
A proteção dos direitos de propriedade industrial no Brasil é estabelecida no plano constitucional e infraconstitucional, respectivamente pelo Artigo 5º, item XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e pelas disposições da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial).