Receita Federal publica interpretação que permite apreensão de itens piratas sem ordem judicial
Entidades de combate à pirataria comemoram publicação e dizem se tratar de demanda antiga do setor privado.
Ato da receita federal inaugura nova era no combate à pirataria no Brasil
Publicação padroniza procedimentos, reduz custos e evita liberações indevidas de produtos falsificados.