Arquivo de Nulidade - Advocacia | Propriedade Intelectual - Montaury Pimenta Machado e Vieira de Mello https://novo.montaury.com.br/tag/nulidade/ Mon, 18 May 2026 19:04:16 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://novo.montaury.com.br/wp-content/uploads/2026/04/Captura-de-tela-2026-04-06-150700-e1775498851593-150x150.png Arquivo de Nulidade - Advocacia | Propriedade Intelectual - Montaury Pimenta Machado e Vieira de Mello https://novo.montaury.com.br/tag/nulidade/ 32 32 INPI passa a aceitar direito de precedência em processo administrativo de nulidade https://novo.montaury.com.br/inpi-passa-a-aceitar-direito-de-precedencia-em-processo-administrativo-de-nulidade/ https://novo.montaury.com.br/inpi-passa-a-aceitar-direito-de-precedencia-em-processo-administrativo-de-nulidade/#respond Mon, 08 Nov 2021 13:08:25 +0000 https://novo.montaury.com.br/inpi-passa-a-aceitar-direito-de-precedencia-em-processo-administrativo-de-nulidade/ O INPI Brasil - Instituto Nacional da Propriedade Industrial divulgou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2652, de 3 de novembro, o Parecer nº 00043/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU, da Procuradoria Federal especializada junto ao Instituto, ao qual foi atribuído efeito normativo pelo Presidente...

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]]> O INPI Brasil – Instituto Nacional da Propriedade Industrial divulgou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2652, de 3 de novembro, o Parecer nº 00043/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU, da Procuradoria Federal especializada junto ao Instituto, ao qual foi atribuído efeito normativo pelo Presidente do INPI, no sentido de que a reivindicação do direito de prioridade ao registro de marca, pelo usuário anterior de boa fé, passará a ser aceita na etapa do processo administrativo de nulidade de registros de marcas.

O direito de precedência ao registro é garantido pelo artigo 129, parágrafo 1º, da Lei de Propriedade Industrial (LPI 9.279/96) a toda pessoa que, de boa fé, usa a marca, há pelo menos seis meses, para identificar produto ou serviço.

Fonte: GOV.BR – Acesse aqui

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