Anvisa não pode estabelecer normas para propaganda de medicamentos
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui o poder legal para impor restrições à propaganda de medicamentos. De acordo com o tribunal, a agência reguladora não…
Skinny Labeling: prática polêmica representa marco para acesso a medicamentos mais baratos?
Anvisa abriu consulta pública para avaliar a bula de remédios genéricos e similares no Brasil.
STF nega pedidos para extensão de patentes de medicamentos
Em notícia publicada pelo Valor Econômico a sócia Ana Paula Brito, comenta a decisão da 1ª Turma do STF e como pode representar uma ameaça às demais ações denominadas de PTA (patent adjustment actions).