Em dezembro de 2025, debates envolvendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Associação Paulista da Propriedade Intelectual e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo trouxeram à tona reflexões relevantes sobre o futuro institucional da autoridade brasileira de Propriedade Intelectual. Conduzidas por Alexandre Lopes Lourenço, Diretor de Marcas do INPI, essas discussões permitiram uma análise aprofundada dos desafios atuais do Instituto, de seus indicadores operacionais e de suas prioridades estratégicas.

O debate concentrou-se, em especial, na forma como a reforma institucional, o aumento da eficiência operacional e o fortalecimento dos mecanismos de enforcement podem contribuir para ampliar o papel do INPI no apoio à inovação e ao setor produtivo brasileiro.

Foco estratégico

A estratégia institucional do INPI está estruturada em torno de três pilares centrais: celeridade, previsibilidade e enforcement. Esses elementos são considerados essenciais para assegurar que os direitos de Propriedade Intelectual tenham efetividade prática, reduzam incertezas para empresas e investidores e contribuam para um ambiente de inovação mais estável e confiável.

Mais do que uma abordagem restrita à redução de estoques de processos, a estratégia prioriza a qualidade e a consistência do exame de mérito, apoiada em procedimentos transparentes e em metas de desempenho claramente mensuráveis.

Metas de desempenho, capacidade operacional e limitações estruturais

Um dos eixos centrais dessa estratégia reside na definição explícita de metas de tempo de decisão, especialmente no âmbito de patentes e marcas.

No campo das patentes, o tempo médio para decisão técnica apresentou uma redução contínua ao longo da última década, alcançando aproximadamente 4,3 anos no início de 2025. A meta atualmente estabelecida é reduzir esse prazo para cerca de dois anos em 2026, contados a partir do depósito. Esse objetivo está diretamente associado ao uso de mecanismos de exame prioritário, ao aumento da produtividade e à otimização dos fluxos de trabalho.

Esse horizonte deve ser analisado à luz de um cenário de estabilidade relativa no volume de depósitos de patentes, em torno de 27.400 pedidos por ano, com variações apenas marginais nas projeções futuras. Nesse contexto, a redução do tempo de pendência tende a decorrer principalmente de ganhos de eficiência e melhorias estruturais, e não de uma retração da demanda.

No caso das marcas, as metas são ainda mais ambiciosas. O prazo médio de decisão para pedidos sem oposição, que era de 28 meses em 2016, foi reduzido para seis meses em 2019, antes de voltar a crescer em razão do expressivo aumento no volume de depósitos, alcançando cerca de 19 meses em 2025. A meta agora definida é reduzir esse prazo para aproximadamente um mês em 2026, refletindo uma aposta consistente em automação, simplificação de procedimentos e aumento da produtividade dos examinadores.

Esses objetivos precisam ser avaliados em um contexto de crescimento contínuo dos depósitos de marcas, que devem passar de aproximadamente 455 mil pedidos em 2024 para cerca de 490 mil em 2025, com projeções que superam 530 mil pedidos em 2026.

Em paralelo, a capacidade decisória do INPI deverá crescer em ritmo significativamente superior ao da entrada de novos pedidos, com aumento projetado de mais de 30% na produção anual em um horizonte de dois anos. Esse crescimento está diretamente vinculado a parâmetros de produtividade, atualmente situados entre 17 e 23 decisões por examinador por dia, que funcionam como referência operacional.

O aumento da demanda também impõe desafios relevantes à infraestrutura digital. Milhões de acessos diários aos sistemas continuam a pressionar plataformas tecnológicas implementadas há mais de uma década, evidenciando a necessidade de uma modernização estrutural.

Modernização tecnológica e redesenho de processos

A modernização tecnológica foi identificada como condição indispensável para o cumprimento dessas metas. Entre as iniciativas em curso está a atualização do Portal de Serviços do INPI, desenvolvida com apoio de parcerias institucionais, em especial com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.

O objetivo é consolidar uma infraestrutura moderna de busca e prestação de serviços, capaz de assegurar eficiência, segurança e acessibilidade, ao mesmo tempo em que absorve o crescimento contínuo da demanda digital. Paralelamente, o INPI vem investindo no mapeamento e redesenho de processos, com foco na simplificação de fluxos e na maior uniformidade dos resultados do exame.

Pessoas, capacitação e fortalecimento institucional

O capital humano permanece central na estratégia institucional. As medidas incluem programas estruturados de capacitação inicial, treinamento contínuo, reforço da formação jurídica e desenvolvimento de lideranças.

Também foram abordados desafios relacionados à atração e retenção de profissionais especializados em Propriedade Intelectual, bem como iniciativas voltadas ao fortalecimento da segunda instância administrativa, elemento-chave para a segurança jurídica e a coerência decisória.

Reforma de governança e autonomia regulatória

Outro aspecto relevante diz respeito à proposta de redesenho institucional do INPI. Estão em elaboração medidas regulatórias que buscam reclassificar o Instituto como uma autarquia de natureza especial, com características semelhantes às de uma agência reguladora.

Esse modelo visa proporcionar maior estabilidade gerencial, incentivar decisões colegiadas e consolidar uma gestão orientada por processos, indicadores de desempenho e critérios técnicos, em substituição a uma lógica excessivamente administrativa.

Perspectivas orçamentárias e sustentabilidade financeira

A sustentabilidade financeira foi apontada como condição essencial para viabilizar essas transformações. A receita projetada do INPI para 2025 é de aproximadamente R$ 0,95 bilhão, associada a ajustes na política de preços e à melhoria da eficiência operacional.

A recomposição orçamentária deverá viabilizar investimentos em tecnologia, pessoal e aprimoramento dos serviços, fortalecendo a capacidade do Instituto de oferecer decisões mais céleres e previsíveis.

Enforcement e combate à contrafação

Também foi destacada a evolução do papel do INPI em matéria de enforcement e combate à contrafação. Entre as iniciativas em desenvolvimento está o lançamento, em 2025, de um cadastro nacional voltado ao enfrentamento da contrafação de marcas, com foco inicial em medicamentos e produtos relacionados à saúde.

Essa iniciativa sinaliza um fortalecimento da atuação institucional para além da etapa de registro, com ênfase crescente na efetividade prática dos direitos de Propriedade Intelectual. Instrumentos normativos voltados à ampliação dos poderes de fiscalização do INPI também estão em avaliação.

Considerações finais

Em conjunto, as metas estabelecidas para patentes e marcas delineiam uma visão clara e mensurável para o curto e médio prazo. A combinação entre objetivos quantificados de tempo de decisão, parâmetros de produtividade e propostas de reforma institucional posiciona o desempenho operacional como eixo central da política de Propriedade Intelectual no Brasil, com impactos relevantes para titulares de direitos e para o ecossistema de inovação como um todo.

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No próximo domingo, 3 de dezembro, é o Dia Nacional do Combate à Pirataria. A falsificação de mercadorias é um fenômeno que acontece mundialmente e, no Brasil, essa prática prejudica diversos setores da economia. De acordo com o Anuário da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, o Brasil perdeu R$ 345 bilhões em 2022 por causa da pirataria.

O montante contabiliza a perda de arrecadação de impostos e o que as empresas originais deixam de faturar. O montante é 17% maior do que o ano anterior.

A pirataria acaba por desestimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos e novas tecnologias pelas indústrias e traz danos ao mercado de trabalho, pois milhares de empregos formais deixam de ser criados por ano no país.

“Na seara econômica, a pirataria é considerada um grave problema. Para os entes públicos, os principais prejuízos se referem à arrecadação de impostos, que deixam de ser arrecadados por conta de sonegação fiscal. Já na esfera privada, a prática representa grande parcela de perda de venda para as empresas vítimas, na medida em que a população passa a procurar por produtos mais baratos e não autênticos da marca, afetando diretamente seu faturamento, pois quanto mais falsificação houver, menores serão as vendas dos produtos originais e, indiretamente, a reputação das empresas vítimas, aumentando os números dos mais diversos tipos de reclamações em seus canais de atendimento, o que certamente provoca efeitos drásticos na experiência do consumidor com a marca”, afirma David Fernando Rodrigues, advogado especializado em Propriedade Intelectual, Direito e Tecnologia do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello.

Os números relativos a estes prejuízos foram apurados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, na edição de 2023 do seu Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais. De acordo com a pesquisa, o mercado da pirataria movimentou em torno de R$ 23,36 bilhões, apenas no Estado de São Paulo.

Segundo o anuário da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, 20 setores são os mais prejudicados e respondem por dois terços do prejuízo com a pirataria. O maior é o de combustíveis, com perda estimada em R$ 29 bilhões. Em seguida, vem o de bebidas: R$ 28 bilhões. Defensivos agrícolas, vestuário, perfumaria, higiene e limpeza, autopeças e TV por assinatura também fazem parte da lista.

Confira os setores mais afetados:

Alimentos e Bebidas
Dados econômicos em São Paulo mostram que esse setor gera no mínimo R$491,38 milhões por ano, considerando a alta possibilidade de lucro com a venda de produtos com qualidade inferior, sem procedência regular e beneficiados pela alta transnacionalidade de 80,86% existente no setor.

Brinquedos
O crescimento da venda de brinquedos piratas é impulsionado, principalmente, pela falta de informação sobre os possíveis malefícios decorrentes do consumo de produtos falsificados e pirateados, afetando especialmente consumidores de baixa renda.

Por trás das compras realizadas em camelôs, por exemplo, existe a atuação de sofisticadas redes criminosas que fornecem produtos piratas ou de origem ilegal (roubo, furto e contrabando).

Dados econômicos em São Paulo mostram que esse setor gera no mínimo R$171,5 milhões/ano, representando 2,72% do mercado total do setor (produção lícita e ilícita), com oferta transnacional de quase a totalidade do setor.

Eletrônicos
Assim como o setor automotivo, o mercado ilícito de eletrônicos é estruturado, dinâmico e diversificado, baseado em meios violentos de aquisição de produtos, através de roubos e furtos a cargas em depósito ou trânsito.

Além da forte produção ilícita local, é vitimado por grande produção ilícita transnacional, através de contrabando, descaminho e contrafação. Dados econômicos em São Paulo mostram que esse setor gera no mínimo o R$1,76 bilhões, representando 8,44% do mercado total (lícito e ilícito), com alta taxa de transnacionalidade de 76,24%.

Medicamentos
A indústria farmacêutica brasileira é hoje uma das maiores do mundo, com constante aparecimento de novos fármacos eficazes no tratamento e controle de doenças, gerando aumento da procura por medicamentos a preços acessíveis por parte de quem deles necessita, gerando a oportunidade para a falsificação, pirataria e roubo de farmácias e cargas com estes produtos.

Dados econômicos em São Paulo mostram que esse setor gera mínimo R$413,7 milhões, com taxa de transnacionalidade de 95%.

Químicos
O comércio ilegal de produtos químicos é composto principalmente pela adulteração de combustíveis com esquema de funcionamento baseado na sistêmica sonegação fiscal, o roubo e furto de carga de insumos químicos reintroduzidos no mercado legal, o contrabando de produtos como agrotóxicos, ocorridos principalmente na região de fronteiras, que decorre da grande diferença de legislação e preço.

Dados econômicos em São Paulo mostram que esse setor gera no mínimo R$4,3 bilhões/ano, com taxa de transnacionalidade de 1,94%, decorrente de roubo e furto de carga e, principalmente, adulteração de combustíveis.

Vestuário
As organizações criminosas que operam esse mercado estão cada vez mais sofisticadas, terceirizando e segmentando as linhas de produção, com a qual geram alta lucratividade, advinda da falsificação de grifes, atuando como fábricas ilegais. Trata-se de um mercado transnacional vasto e dinâmico, no qual China e Paraguai destacam-se como principais fornecedores externos dos operadores ilícitos.

Dados econômicos em São Paulo mostram que esse setor gera no mínimo R$ 1,9 bilhão, representando 11,19% do setor com taxa de transnacionalidade de cerca de 99,63%. Além disso, há o prejuízo não calculado com a desvalorização da marca copiada.

Para a advogada Thais de Matos M. Lio, especialista em Marcas e Patentes no escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, a pirataria está inserida em um nicho de mercados ilícitos responsável por prejuízos anuais bilionários, prejuízos estes que tem como vítimas o Estado, o cidadão e, claro, os titulares de Direitos de Propriedade Intelectual.

“É de suma importância que entes públicos e privados se unam para que o enfrentamento a este mal alcance resultados significativos, interrompendo o ciclo crescente de ilegalidade promovido por estas práticas”, alerta.

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Com o objetivo de flexibilizar o acesso de medicamentos à população brasileira, foram propostas alterações na Lei de Propriedade Industrial (LPI), no que se refere ao prazo de vigência das patentes, bem como no que tange ao licenciamento compulsório das tecnologias relacionadas ao tratamento da COVID-19. O presente estudo pretende analisar as modificações realizadas na LPI frente ao sistema de patentes vigente no país e os possíveis impactos econômicos e sociais em âmbito nacional e internacional.

eBook gratuito disponível em: https://www.pimentacultural.com/livro/cenarios-contemporaneos-2.

Fonte: eBook – Cenários contemporâneos no âmbito da governança global: políticas nacionais e internacionais de enfrentamento da crise em perspectiva comparada, Capítulo 1, página 24:

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Entre os profissionais nomeados pela publicação estão Luiz Edgard Montaury Pimenta e Ana Paula Brito representando nossa área de contencioso, Roberto Vieira de Mello, Gabriela Salerno e Magnus Aspeby em prosecution e Eduardo Machado reconhecido na área de Transações.

A Patent 1000 se concentra exclusivamente na prática de patentes e é referência para aqueles que buscam excelência em patentes a nível mundial.

Parabéns para o time!

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O plano tem como objetivo definir as diretrizes, metas e iniciativas que irão nortear a atuação do Instituto ao longo do ano, alinhado com o Plano Estratégico e o Orçamento Anual.

Foram definidas 34 metas de desempenho e 30 iniciativas estratégicas para o ano de 2022.

Leia o plano em: https://lnkd.in/eKHjheC3

Fonte: GOV.BR

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