O fim da anuência prévia foi o desfecho de uma discussão que se arrastava por anos, pautada, principalmente, no fato de a ANVISA não ser a entidade apropriada para realizar análises de patenteabilidade. A obrigatoriedade da anuência prévia apenas atrasava o exame dos pedidos de patente e sobrecarregava, de forma desnecessária, os profissionais da agência regulatória. Nesse sentido, é importante ressaltar que a revogação do artigo 229-C não tem qualquer impacto na análise sanitária dos produtos, que continuam tendo sua comercialização totalmente condicionada à aprovação da ANVISA.

“A revogação desse artigo contribuiu para reduzir a burocracia e, consequentemente, o tempo necessário para a concessão de uma patente pelo INPI. Enquanto isso, a ANVISA continua realizando sua essencial função regulatória e ainda, sempre que julgar necessário, pode apresentar argumentos quanto à patenteabilidade de determinado pedido de patente“, afirma Gabriela Salerno (foto), do Escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello.

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