A prática da importação paralela à luz do direito marcário brasileiro (Parte 2)
No âmbito do direito de propriedade intelectual e da concorrência, a marca representa um ponto de convergência de interesses estratégicos para empresas e consumidores…
A prática da Importação Paralela à luz do Direito Marcário Brasileiro (Parte 1)
1-Introdução O regime de proteção à marca confere ao seu titular um direito de exclusividade no uso de tal sinal, cujo alcance abrange os limites do território nacional. Com isso, pode o proprietário tomar medidas contra aqueles que usem sua…