Tão importante quanto assegurar a devida proteção aos direitos de propriedade intelectual no Brasil é ter a certeza de que estes mesmos direitos também encontrem resguardo no exterior. O número de empresas que se dedicam à exportação vem crescendo exponencialmente nos últimos anos e, como amplamente noticiado, os recordes da balança comercial são quebrados mês a mês. Produtos embarcados em navios, trens e aviões levam não só a imagem do progresso para o exterior, mas também a força das marcas que temos no Brasil.  

Apesar desses dados, percebe-se que muitas empresas que atualmente já exportam seus produtos para outros países não cuidam de proteger suas marcas, desenhos e/ou modelos industriais nos respectivos países de interesse, conforme atesta uma pesquisa efetuada recentemente junto ao empresariado brasileiro. 

Segundo o levantamento da FIRJAN, 62,5% dos industriais fluminenses afirmaram que o registro das marcas é dispensável por suas empresas, em razão de serem de pequeno porte e atribuindo ainda a falta da proteção à excessiva burocracia bem como a custos elevados.

Tal omissão resulta de um entendimento equivocado, pois a necessidade de registro de uma marca ou mesmo um desenho ou modelo industrial não é proporcional ao porte da empresa. Além do seu objetivo principal de diferenciar um fornecedor de outro concorrente, a marca tem o condão de agregar valor aos produtos e serviços assinalados pela mesma.   

Quanto a este ativo, especificamente, de nada adianta efetuar investimentos, despender esforços e projetá-lo lá fora se, eventualmente, uma empresa for surpreendida pelo fato de um terceiro, agindo de má-fé, ter depositado ou obtido o registro para uma marca idêntica ou semelhante à de sua titularidade no país onde se pretende iniciar operações, impedindo, consequentemente, a legítima titular da marca de comercializar seus produtos.

Esta situação é potencialmente contornável através do envio de notificações extrajudiciais ou do ajuizamento de ações judiciais. Tais recursos, porém, têm muitas vezes custos altíssimos, o que pode até inviabilizar o acesso à justiça, além da demora e da burocracia que medidas desta natureza acarretam.  

Por outro lado, ao assegurar a devida proteção aos direitos, sejam eles patentes, marcas, desenhos industriais ou qualquer outra criação passível de proteção no âmbito da propriedade intelectual ou industrial, o seu titular alcança a necessária segurança para as exportações a um custo relativamente baixo, evitando potenciais desgastes e protegendo os seus ativos mais importantes.  

Diante desse panorama, é recomendado que, ao vislumbrar a possibilidade de exportação dos seus produtos ou a associação com empresas no exterior, as empresas promovam uma busca nas repartições de registro de marcas e patentes daqueles países e diligenciem a proteção dos seus direitos, a fim de que não sejam surpreendidos no futuro.

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O Relatório de Gestão nos permite compreender o perfil dos depositantes de pedidos de patentes no Brasil e como as metas estabelecidas pelo INPI se saíram em 2022.

Já o Plano Estratégico 2023-2026 é um indicativo de que o INPI busca continuar tomando ações para aprimorar e consolidar o sistema de propriedade industrial nacional levando em conta sua realidade, dando publicidade e transparência aos atos, e melhorando a experiência tanto do Instituto quanto de seus usuários.

Confira o conteúdo completo em nosso site: https://montaury.com.br/pt/plano-estrategico-do-inpi-para-melhoria-no-sistema-de-propriedade-industrial-ate-2026

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O estudo mostra que o número de depósitos de patentes no país de máquinas e equipamentos com inteligência artificial (IA) apresentou crescimento exponencial a partir de 2009, um aumento de 188,9% no período até 2013. Se considerados apenas os depósitos de residentes nacionais, o aumento mais significativo ocorreu a partir de 2015, chegando a triplicar entre os anos de 2015 e 2019, de 30 para 94 registros anuais.

Fonte: GOV.br – Acesse o estudo aqui

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A Justiça Federal vai analisar pedido para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia responsável pelos registros de marcas e patentes no país, ganhe autonomia financeira e administrativa. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ingressou com ação civil pública para que a autarquia possa usar integralmente os recursos que arrecada.

Segundo a ação civil pública, de 2016 a 2021, o INPI arrecadou R$ 2,4 bilhões, mas executou despesas de R$ 1,8 bilhão.

O pedido vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado, em maio, o prazo estendido de proteção a patentes quando houvesse demora do INPI em analisar os pedidos. Essa salvaguarda era prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que foi declarada inconstitucional pela Corte (ADI 5529).

Para o mercado, a estruturação do INPI se tornou ainda mais urgente depois da decisão do STF. A autarquia apresenta um problema histórico de atraso na análise de patentes o que, segundo especialistas, gera repercussões negativas no desenvolvimento e inovação no país. Atualmente, o tempo médio para uma decisão do órgão sobre um pedido de patente é de 8,5 anos.

“O Supremo estendeu o tapete vermelho para que alguém se mexesse e tentasse viabilizar a estruturação do INPI, para melhor atender o mercado e os usuários”, afirma o presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta.  Segundo Montaury, o Tesouro repassa ao INPI de 25% a 30% do que é arrecadado pela autarquia com o preço que o usuário paga para registrar e proteger marcas e patentes. “O pedido é para que o INPI possa reter integralmente o valor que arrecada ou para que o Tesouro devolva um montante maior dos recursos para que seja possível fazer investimentos”, diz.

“O que se vê é que o órgão é superavitário. Mais que isso, a mera utilização de suas receitas permitiria um contínuo e significativo reinvestimento no aprimoramento dos seus serviços”, afirma a ABPI na ação proposta.

Para a associação, a União incorre em grave ilegalidade ao não assegurar recursos financeiros ao INPI e ficar com parte do que a autarquia arrecada. “O Judiciário deve zelar tanto pelo aprimoramento das atividades desenvolvidas pela autarquia quanto pela oferta, a ela, dos recursos necessários para tanto”, pontua.

Quem vai analisar o pedido é a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 50957105520214025101). Não há previsão de quando o julgamento será realizado.

Em evento realizado no fim de agosto, o presidente do INPI, Cláudio Vilar Furtado, defendeu a independência financeira do órgão. “Estou pedindo mais vinte milhões de reais ao Congresso Nacional para poder investir em tecnologia no ano que vem, porque o orçamento que nos foi dado pelo Ministério da Economia não é suficiente para fazer esses investimentos. O INPI tem esse dinheiro, só que ele vai para o Tesouro Nacional”, afirmou. O orçamento deste ano é de R$ 70 milhões.

Segundo Furtado, a “principal batalha” da autarquia junto ao governo é contratar pessoal. O concurso mais recente foi feito em 2014. Mais de 380 cargos estariam vagos, segundo a Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Afinpi).

“Preciso recompor esse quadro com urgência, com gente jovem que queira trabalhar com biotecnologia, biofármaco, por gente que queira nos acompanhar na nossa investida amazônica”, disse Furtado, no mesmo evento.

A autonomia financeira e administrativa do INPI é autorizada pelo artigo 239 da Lei de Propriedade Industrial. Segundo especialistas, é necessário regulamentar o dispositivo.

Na Câmara dos Deputados, há parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, que determina que os recursos destinados ao INPI não sejam objeto de limitação de despesa.

A boa notícia compartilhada pelo Dr. Andre Balloussier foi que a Nota Técnica regulamentando o tema está programada para ser publicada no final de setembro, ainda que a implementação não tenha data prevista.

Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo, com a participação do sócio Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da ABPI.

Fonte:

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