Anvisa não pode estabelecer normas para propaganda de medicamentos
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui o poder legal para impor restrições à propaganda de medicamentos. De acordo com o tribunal, a agência reguladora não…
Novas regras de rotulagem de alimentos
Na última quinta-feira (9), a ANVISA divulgou novas regras de rotulagem de alimentos. O objetivo é melhorar a clareza e legibilidade dos rótulos dos alimentos e, assim, auxiliar o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes.
INPI publica novas atualizações sobre Exigência Preliminar
Em 12 de abril de 2022, o INPI publicou a Portaria nº. 34, que atualiza os procedimentos relativos ao aproveitamento de buscas realizadas por outros escritórios de patentes estrangeiros. De acordo com o documento, a publicação de Exigências Preliminares passa…